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Perspectivas acerca dos acordos trabalhistas vigentes no cenrio da pandemia do Covid-19

Postado por:  Jlio Csar Alves de Oliveira

A pandemia do novo coronavrus colocou em evidncia as dinmicas das relaes de trabalho, que precisaram rapidamente se amoldar realidade ftica do cenrio atual.


Muito se discutiu acerca das atitudes que precisaram ser tomadas, tendo o presidente da Repblica promulgado a MP 927/2020, posteriormente alterada pela MP 928/2020 e, por ltimo, a MP 936/2020.


Diante de tais medidas, aclararam-se certos pontos trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pblica (reconhecida pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de maro de 2020) como por exemplo, antecipao das frias, compensao de jornada por meio do banco de horas, reduo de jornada e suspenso do contrato de trabalho. Contudo, alguns pontos ainda permanecem obscuros, dentre os quais podemos destacar: como ficam as inadimplncias de acordos judiciais na Justia do Trabalho tratando-se dos casos que decorrem do impacto causado na econmica em decorrncia da Covid-19?


Primeiramente, alguns pontos devero ser observados com cautela. O Conselho Nacional de Justia suspendeu os prazos at 30 de abril atravs da resoluo 313/2020. Podemos, assim, arguir que o cumprimento de acordos judiciais possui carter processual, por serem cumprimento de sentena homologatria e, nestes termos, estariam abarcados na suspenso acima citada?


Passemos, ento, a debater acerca dos acordos que possuem datas pr-fixadas de vencimento da obrigao.


O cenrio incerto, de fato, porm o artigo 393 do Cdigo Civil estabelece que o devedor no responder pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado, e o pargrafo nico traz a previso de que este instituto somente aplicvel se os efeitos dele decorrentes forem imprevisveis e inevitveis.


A fora maior tambm est prevista na prpria CLT, em seu art. 501, onde entende-se como fora maior todo acontecimento inevitvel, em relao vontade do empregador, e para a realizao do qual este no concorreu, direta ou indiretamente.


Torna-se incontroverso a ausncia de necessidade de comprovao da ocorrncia da fora maior, posto se tratar de fato pblico e notrio, que independente de prova nos termos do artigo 374, I, do CPC.


Indubitavelmente, a situao global gerada pela COVID-19 se amolda ao quanto exposto no art. 393 do Cdigo Civil e art. 501 do CLT. A norma de direito material e tem a finalidade de preservar a boa-f nas relaes jurdicas, bem como de ordem pblica de carter geral que visa resguardar a lealdade processual entre os demandantes se justificando como princpio basilar de qualquer direito, inclusive o Direito do Trabalho. Da mesma forma se impe quanto a validade da aplicao da multa por inadimplncia do acordo trabalhista.


Por outro lado, tem-se por necessria a demonstrao do empregador da sua incapacidade de realizar, momentaneamente, o pagamento integral dos acordos celebrados, isto porque, torna-se uma conduta prudente por parte do ru demonstrar a sua perda de capacidade financeira.


Amoldando-se a realidade ftica, a Resoluo 152, do Comit Gestor do Simples Nacional, determinou a postergao dos recolhimentos do Simples Nacional; a Federao Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econmica Federal, Ita Unibanco e Santander) vo atender a pedidos de prorrogao dos vencimentos de dvidas de clientes pessoa fsica e jurdica, por at 60 dias; a Medida Provisria 927/20 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS por trs meses.


Com efeito, a economia do Pas est sendo afetada e diversos setores esto prorrogando os prazos para pagamento de obrigaes. Em outras palavras, tempo das relaes serem repensadas diante do cenrio atual, podendo-se valer de meios alternativos, como por exemplo, reajustar o valor ou a disposio dos termos acordado a fim de que haja o adimplemento de uma quantia proporcional, visando mitigar danos irreparveis, sempre se pautando na boa-f objetiva.


Por oportuno, o princpio da razoabilidade consiste na afirmao essencial de que o ser humano, em suas relaes trabalhistas, procede e deve proceder conforme a razo, no se mostrando razovel impor integralmente ao empregador o nus de arcar com as obrigaes decorrentes de acordos trabalhistas porquanto o prprio Governo tem criado medidas para evitar a falncia de empresas e a manuteno dos contratos de trabalho.


Podemos invocar, ainda, o princpio da no discriminao nas relaes de trabalho, afinal, se o empresrio assume todo o nus em manter o pagamento integral dos acordos judiciais trabalhistas, no haver condies de manter os postos de trabalhos em sua empresa vigente. Estaria, assim, a Justia do Trabalho violando o princpio acima mencionado, distinguindo os trabalhadores e ferindo o artigo 5 da Constituio Federal do Brasil de 1988, onde todos somos iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza.


Diante de tal situaes, temos que nos valer do princpio da proporcionalidade e da continuidade da Relao de Emprego, criando meios alternativos e menos severos nas relaes judiciais para as empresas e salvaguardando os postos de trabalho que ela produz.


A Justia do Trabalho ser impactada por provveis demandas do gnero e dever se adequar a esta nova realidade, em uma medida de gesto de crise, valendo-se de alternativas diante do cenrio atpico atual.


A Rebouas Advogados est disposio para prestar quaisquer esclarecimentos e outras iniciativas relacionadas ao tema.

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