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Quais medidas as empresas devem adotar em meio pandemia?

Postado por:  Jlio Csar Alves de Oliveira

Manter a produtividade em meio pandemia do novo coronavrus no uma tarefa simples. Para reduzir o risco de contgio, diversas empresas adotaram prticas com as quais no esto habituadas, como frias coletivas, home office, reduo da jornada, suspenso dos contratos de trabalho etc. Afinal, as organizaes tm o dever de cuidar e proteger a sade de todos os colaboradores.

Para ajudar as empresas a enfrentar a crise do novo coronavrus, no Brasil, foram sancionadas em 07 de fevereiro de 2020 a lei n 13.979/2020 e portaria n 356/2020, bem como MPs 927/2020 e 936/2020. Essas normas fixaram as medidas para o enfrentamento da emergncia de sade em decorrncia do coronavrus e as medidas a serem tomadas no mbito do trabalho. Tais medidas chegaram com a finalidade de evitar a propagao do vrus e auxiliar as empresas.

Um dos pontos da lei n 13.979/2020, trata sobre o isolamento e quarentena. Embora os dois tenham a mesma finalidade, evitar a disseminao do vrus, existe uma diferena. No isolamento, as pessoas que esto com suspeita de contaminao devem ficar em ambiente domiciliar, hospitais pblicos ou privados, por um perodo de at 14 dias, que poder ser prorrogado; j a quarentena serve para as pessoas que esto saudveis, e tem o objetivo de evitar o contgio. Ela pode durar at 40 dias, podendo tambm ser prorrogada.

No entanto, as empresas no podem determinar isolamento ou quarentena para os funcionrios. A medida de isolamento s pode ser determinada por prescrio mdica ou recomendao do agente de vigilncia epidemiolgica e por determinaes legislativas.

O que as empresas podem fazer comunicar os colaboradores sobre os cuidados e preveno. Fazer isso por meio da CIPA (Comisso Interna de Preveno de Acidentes) uma alternativa, por exemplo. Um programa da CIPA a SIPAT (semana interna de preveno de acidentes e doenas do trabalho), sendo atualmente um timo momento para as empresas promoverem um evento como esse. O programa deve ter palestras com especialistas para explicar aos funcionrios como a preveno deve ser feita, a forma correta de lavar as mos, como usar o lcool em gel, quando usar luvas e mscaras e quando o colaborador deve buscar ajuda mdica. "As palestras devem acontecer em pequenos grupos para evitar aglomerao, ou podem ser online".

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Se algum funcionrio da empresa estiver em isolamento ou quarenta, a falta deve ser entendida como falta justificada. O funcionrio no pode ser penalizado. O risco da atividade econmica assumido pelo empregador. Diferente do home office, por exemplo; neste caso, o funcionrio continua trabalhando, mas distncia.

Para o home office, entretanto, a empresa deve oferecer toda infraestrutura para o profissional. O ideal que a empresa faa um termo para o empregado assinar. No documento, deve ficar claro que o trabalho em casa uma medida temporria, que o profissional se compromete a interagir online com a equipe e que as informaes confidenciais continuaro em sigilo.

As empresas podem tambm decretar frias coletivas, reduzir a jornada de trabalho, deixar de efetuar o recolhimento do FGTS e at mesmo suspender contrato de trabalho dos seus colaboradores, observando sempre as MPs 927/2020 e 936/2020 que tratam sobre o tema. Essas medidas esto sendo adotadas como medida contra disseminao dos vrus e funcionam, por exemplo, em casos que o home office no se aplica. O prazo de antecedncia que a empresa precisa comunicar a Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho e o Sindicato de 15 dias.

Constitucionalidade das medidas provisrias 927/2020 e 936/2020

Dispositivos das MPs 927/2020 e 936/2020 tiveram a sua constitucionalidade questionada no STF. Em deciso no dia 29 de abril, o plenrio do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficcia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisria 927, que se referem aos critrios para definir a COVID-19 como doena ocupacional e a atuao de auditores fiscais do trabalho, respectivamente.

J, em deliberao sobre a Medida Provisria 936, o STF permitiu a realizao de acordos individuais para reduo das jornadas e suspenso dos contratos, dispensando a participao dos sindicatos, conforme previsto na medida provisria, em deciso do plenrio do dia 17 de abril.

A possibilidade de implementao de acordos individuais positiva para a preservao dos empregos no Brasil, por reduzir a burocracia e dar mais celeridade a implementao de mecanismos para reduo dos custos fixos e gesto da ociosidade, e est alinhada ao texto da MP 936. Contudo, foi estabelecida a obrigatoriedade de se comunicar aos sindicatos as alteraes no contrato de trabalho realizadas por meio de acordos individuais.

Suspenso temporria do contrato de trabalho

Empresas com faturamento anual de at R$ 4,8 milhes podem dispensar temporariamente os funcionrios sem pagamento do salrio, com o governo sendo responsvel por 100% do seguro-desemprego que esse funcionrio teria direito.

J empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhes, ficaro responsveis por 30% do salrio, enquanto o governo pagar 70% do seguro-desemprego correspondente.

O valor do seguro desemprego recebido pelos funcionrios tem um teto no valor de R$ 1.813,03.

Os contratos podem ser suspensos por, no mximo, 60 dias. Nesse perodo, benefcios e auxlios como vale-alimentao continuaro sendo pagos e esse funcionrio no poder trabalhar, nem mesmo remotamente.

Os acordos individuais devem ser registrados e enviados para o funcionrio com, no mnimo, 48 horas de antecedncia.

Aps a suspenso, o funcionrio ter direito estabilidade pelo mesmo perodo em que ficou suspenso. Dessa forma, se ele ficou 60 dias, ter estabilidade por 120 dias. Se o colaborador for demitido durante o perodo de estabilidade, existe uma indenizao calculada com base no perodo suspenso, mas no se aplica em caso de justa causa.

Reduo proporcional de jornada de trabalho e salrio

A reduo de salrio base proporcional reduo da jornada de trabalho. Vale ressaltar que o valor da hora de trabalho deve ser preservado, conforme CLT, ou seja, dever ser observado o salrio hora do empregado.


As redues mais comuns esto acontecendo nas faixas de 25%, 50% e 70%, porm, possvel fazer redues em outras porcentagens. Redues diferentes que essas devero ser negociadas com os sindicatos, sendo que no h uma contrapartida do governo para redues inferiores a 25%.

Tais redues podem ocorrer por meio de acordos individuais para cargos com salrio inferior a R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12. Salrios intermedirios necessitam de um acordo coletivo, com participao do sindicato.

Essa reduo poder ocorrer por at 90 dias. O governo se responsabiliza pelo pagamento do restante do salrio, de acordo com a reduo, na forma de seguro-desemprego.

Nesse caso, o pagamento por parte do governo observar o teto do seguro-desemprego de R$ 1.813,03.

Aps a suspenso, o funcionrio ter direito estabilidade pelo mesmo perodo em que teve sua jornada reduzida. Dessa forma, se foram 90 dias, ter estabilidade por 180 dias.

Assembleias coletivas podem ser realizadas digitalmente, com prazos reduzidos pela metade para acelerar as negociaes.

Home Office

No preciso mudar o contrato de trabalho para que todo o time trabalhe remotamente. Porm, essa mudana deve ser avisada com, pelo menos, 48 horas de antecedncia. Estagirios e aprendizes tambm podem seguir trabalhando de forma remota.

Voc tem 30 dias, desde o momento da migrao, para assinar um termo com seus funcionrios. Nele, deixe claro como acontecer o fornecimento de equipamentos e infraestrutura para a realizao do trabalho e como ser feito o reembolso de despesas como, por exemplo, internet e luz.

Os gastos relativos a essa infraestrutura e s despesas decorrentes do trabalho no se caracterizam como salrio.

Voc pode se comunicar por aplicativos de chat e teleconferncia como WhatsApp, Skype e outros, sem que isso seja visto como tempo disposio, prontido ou sobreaviso, a no ser que tenha sido previamente definido em contrato.

As pessoas do seu time que trabalham em regime de Home Office ficam dispensadas no controle de jornada, segundo a MP.

Tome cuidado com mensagens enviadas fora do horrio de trabalho, a no ser que esteja previsto no acordo de trabalho remoto. Esse um dos principais motivos de litgio no Brasil.

Frias individuais

Voc pode antecipar as frias de seus funcionrios avisando com, pelo menos, 48 horas de antecedncia.

O perodo mnimo de 5 dias, mas voc tambm pode antecipar as frias mesmo para quem ainda no tem direito a elas.

A medida recomenda priorizar a concesso de frias a quem pertence aos grupos de risco.

A remunerao pode ser feita at o 5 dia til do ms seguinte e o 1/3 das frias pode ser pago at o fim do ano, junto com o 13 salrio. Exemplo: Frias concedidas no ms de maio, dever ter seu pagamento at 5 til do ms de junho, j o 1/3 constitucional das frias dever ser pago at o final de dezembro de 2020.

Profissionais de sade e de reas consideradas essenciais podem ter suas frias e licenas no remuneradas suspensas ou adiadas.

Em caso de dispensa dos funcionrios, alm da resciso, preciso pagar os valores relativos s frias.

Frias coletivas

possvel determinar frias coletivas com aviso prvio de, no mnimo 48 horas, sem a necessidade de comunicar o Ministrio da Economia ou o sindicato.

Antecipao de feriados

possvel antecipar feriados no religiosos das trs esferas federais, estaduais e municipais podendo ser usados para compensar o saldo do banco de horas.

Banco de horas

Se as atividades forem interrompidas, possvel criar um banco de horas para compensar esse tempo no trabalhado no futuro.

O seu time ter 18 meses para repor essas horas, contados apenas a partir do fim do perodo de calamidade pblica, mas essa prorrogao s poder ser, no mximo de 2 horas por dia, sem extrapolar 10 horas totais de trabalho.

Suspenso de exigncias administrativas em segurana e sade no trabalho

A obrigatoriedade dos exames mdicos, com exceo dos demissionais, est suspensa enquanto durar o estado de calamidade. Eles devero ser realizados at 60 dias aps o fim desse perodo, podendo tambm ser realizados durante a calamidade a pedido do mdico do trabalho.

Os exames demissionais podem ser dispensados se o funcionrio realizou um exame ocupacional nos ltimos 6 meses.

Treinamentos tambm podem ser suspensos ou acontecer distncia. Com o fim do estado de calamidade, voc ter 90 dias para realiz-los.

No entanto, as aes de auditores fiscais do trabalho se mantm, de acordo com deciso do STF que suspendeu o artigo 31 da MP 927.

Recolhimento do FGTS

Voc pode adiar o recolhimento do FGTS dos meses de maro, abril e maio, com vencimentos em abril, maio e junho.

Esse recolhimento poder ser feito a partir de julho, parcelado em at 6 meses sem juros.

Para utilizar o benefcio, preciso fazer a declarao at o dia 20 de junho.

Em caso de demisso de funcionrios, ser preciso recolher o FGTS normalmente.

Esto suspensos por 180 dias os prazos para defesa e recurso em processos trabalhistas e dbito de FGTS.

Medidas relativas ao Covid-19

Funcionrios contaminados pelo Covid-19 no podem ser identificados nominalmente. O RH deve comunicar as pessoas que tiveram contato com eles e recomendar quarentena de 14 dias.

O STF suspendeu, no dia 29 de abril, o artigo 29 da MP 927, que exigia a comprovao de nexo causal para que casos de COVID-19 fossem considerados doena ocupacional.

At ento, a MP 927/2020, flexibilizou as regras trabalhistas no perodo de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminao pelo coronavrus no seriam considerados ocupacionais, exceto quando for comprovado que o trabalhador pegou o vrus em razo do trabalho.

As principais implicaes jurdicas so garantidas nas reas trabalhista (ressarcimento de despesa mdica e hospitalar, FGTS, dano moral e penso civil) e previdenciria (estabilidade de 12 meses e influncia positiva no clculo do benefcio).

>>>>>>>> Resumo das MP 927/2020 e 936/2020<<<<<<<<


MP 927/2020 Medidas emergenciais trabalhistas (Corona Vrus)


A MP 927/2020 traz uma srie de medidas trabalhistas vlidas durante o estado de calamidade pblica provocado pela pandemia do Corona Vrus, que por enquanto vai durar at 31 de dezembro 2020. A MP tem validade de 60 dias, prorrogveis por mais 60. Caso no seja aprovada pelo Congresso nesse prazo, ela deixa de vigorar.

Entre as principais medidas esto:


a)​ O trabalho em home office (teletrabalho);


b)​ A antecipao de frias individuais;


c)​ A concesso de frias coletivas;


d)​ O aproveitamento e a antecipao de feriados;


e)​ A compensao do banco de horas;


f)​ A suspenso de exigncias administrativas em segurana e sade no trabalho;


g)​ O direcionamento do trabalhador para qualificao; e


h)​ O adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS.

A medida vlida para todos os empregados, devendo estes serem notificados no prazo de 48 horas sobre as eventuais mudanas acima.

Para os funcionrios da sade, as frias ou outras licenas no remuneradas dos profissionais da sade podero ser suspensas, desde que o empregado seja comunicado por escrito ou por meio eletrnico, preferencialmente com antecedncia 48 horas.

MP 936/20 Permite cortar at 70% de salrio e suspender contrato de trabalho


Chamada de Programa Emergencial de Manuteno do Emprego e da Renda, a MP 936/2020 dispe que:


a) O pagamento de Benefcio Emergencial de Preservao do Emprego e da Renda;


b) A reduo proporcional de jornada de trabalho e de salrios;


c) A suspenso temporria do contrato de trabalho.


permitida a reduo de salrio nas seguintes propores: 25%; 50% ou at 70%, por at 90 dias. J, a suspenso do contrato de trabalho, o empregador poder acordar tal suspenso pelo prazo mximo de 60 dias, que poder ser fracionado em at dois perodos de 30 dias.

O benefcio que ter incio no momento da reduo do salrio e da suspenso do contrato de trabalho, utilizar como base de clculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situaes:


a) Na hiptese de reduo de jornada de trabalho e de salrio, ser calculado aplicando-se sobre a base de clculo o percentual da reduo;

b) Na hiptese de suspenso temporria do contrato de trabalho, ter valor mensal: equivalente a 100 % do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Como bem destacado, as medidas como a suspenso devero ser implementadas por acordo individual ou negociao coletiva junto aos empregados com salrio igual ou inferior a R$ 3.135,00 e aos portadores de diploma de nvel superior e que percebam salrio mensal igual ou superior a duas vezes o limite mximo dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social.

A Rebouas Advogados est disposio para prestar quaisquer esclarecimentos e outras iniciativas relacionadas ao tema.

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