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Nova legislao da ANS protege consumidores e empresas que queiram cancelar ou mudar de plano de sade antes do trmino do perodo de fidelidade

Postado por:  Silmara M. Viotto Halla

No ltimo dia 31/03/2020 foi publicada a Resoluo Normativa (RN) n. 455/20 da Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS), que entrou em vigor naquela mesma data.

Tal resoluo dispe sobre a anulao do artigo 17, pargrafo nico da RN n. 195/09 da ANS, em cumprimento determinao judicial proferida nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pela Autarquia de Proteo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ) em face da ANS, que tramitou sob o n. 0136265-83.2013.4.02.5101, perante 18 Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

A sentena prolatada transitou em julgado no dia 09/10/2018, declarando nulo o artigo 17, pargrafo nico da RN n. 195/09 da ANS, e autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razo da fidelidade de 12 (doze) meses de permanncia e 2 (dois) meses de pagamento adiantado.

O rgo regulador atravs da RN n 455/20, ratifica o entendimento que j vinha sendo adotado pela Justia Federal no sentido de que nula a exigncia do aviso prvio de 60 (sessenta) dias para cancelamento imotivado dos contratos coletivos, prevista anteriormente no pargrafo nico do Artigo 17 da RN n 195/09, bem como a aplicao de multa penitencial para resciso antes do perodo de 12 (doze) meses.

Para operadoras de planos de sade que trabalham com administradora de benefcios, importante que fique claro que elas no podero exigir fidelidade de 12 (doze) meses de seus beneficirios, o que pode impactar diretamente no equilbrio econmico financeiro do contrato de plano de sade intermediado.

Diante dessa nova disposio, certo afirmar, portanto, que no ser mais obrigatria a incluso de clusula contratual nos termos da redao do artigo 17, pargrafo nico da RN n. 195, nos Contratos de Planos Privados de Assistncia Sade Coletivos.

A Rebouas Advogados est disposio para prestar quaisquer esclarecimentos e outras iniciativas relacionadas ao tema.

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