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Serasa Experian deve suspender a comercializao de dados pessoais de consumidores

Postado por:  Silmara M. Viotto Halla

O desembargador Csar Loyola, do TJ/DF atendeu o pedido do Ministrio Pblico do DF e a suspendeu, liminarmente, a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. Em caso de descumprimento, a empresa pagar multa de R$ 5 mil para cada operao.

A ao civil pblica foi apresentada pela Espec - Unidade Especial de Proteo de Dados e Inteligncia Artificial aps ter identificado que a Serasa Experian vende pelo preo de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informaes como nome, endereo, CPF, nmeros de telefones, localizao, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captao de novos clientes.

As investigaes estimaram que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhes de brasileiros. Conforme a ao, a comercializao fere a LGPD - Lei Geral de Proteo de Dados, que garante ao titular dos dados o poder sobre trnsito e uso das informaes pessoais. Assim, segundo o MP/DF, a conduta da empresa fere o direito privacidade, intimidade e imagem e, por isso, tambm est em desacordo com o previsto no Cdigo Civil, no Cdigo de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

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