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Prazo para a entrega da declarao de bens e direitos no exterior comea em 15/02/2021

Postado por:  Raissa L. da Silva

Entre 15/02/2021 e 05/04/2021, as pessoas fsicas residentes no Brasil e jurdicas sediadas no pas que tiverem bens e direitos no exterior na data-base de 31/12/2020, em montante igual ou superior ao equivalente a U$ 1.000.000,00 (um milho de dlares), estaro obrigadas a realizar a Declarao de Bens e Direitos no Exterior perante o Banco Central do Brasil.

Em relao ao valor, houve alterao no montante mnimo que obriga as Pessoas Fsicas e Jurdicas a realizarem esta declarao. O valor foi elevado de US$ 100.000,00 (cem mil dlares), na data base de 31/12 para US$ 1.000.000,00 (um milho de dlares), conforme Resoluo n 4.841, de 30 de julho de 2020, que entrou em vigor em 01.09.2020.

A Rebouas Advogados fica disposio para elaborar e entregar a declarao de bens e direitos, lembrando que a multa por no declarar ou nas demais hiptese previstas na legislao variam de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50%.

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