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No dia 15 de fevereiro do corrente ano, começou o prazo para entrega das declarações anual e trimestrais de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil (“BCB”). Nos termos da Resolução nº 3.854/21, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular n° 3.624/213, [ ... ]

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Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (9/2) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser [ ... ]

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No dia 17 de janeiro do corrente ano, publicamos nota jurídica acerca das inovações trazidas pela Lei nº 13.66 (FunRural), dentre elas, a autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União, sendo aplicável aos c [ ... ]

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