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  4. Ação Revisional de Contratos Bancários.
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  6. Refis do Funrural Autoriza União a Bloquear Bens sem Ordem Judicial.
  7. Aprovada Lei que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural.
  8. Publicada Instrução Normativa que regula a obrigação de prestar informações sobre operações liquidadas em espécie.
  9. Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.
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  11. Publicada Medida Provisória que Prorroga a Adesão ao Refis.
  12. Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural.
  13. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo.
  14. Prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos.
  15. Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI - 2017 - Implementado pelo município de São Paulo.
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  17. Regulamentado o novo “REFIS” de débitos fiscais federal.
  18. Governo lança novo Refis de Dividas Tributárias, através da Medida Provisória nº 783/2017.
  19. Novo Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Estaduais.
  20. Nova oportunidade para a regularização de recursos mantidos no exterior.
  21. Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - 2017.
  22. Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável.
  23. Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior
  24. O day after.
  25. Leasing: se carro for roubado, cliente não precisa pagar, decide Justiça.
  26. O novo Código de Processo Civil e a possibilidade de execução das Despesas Condominiais.
  27. A Responsabilidade do Ex-Sócio à luz do Código Civil.
  28. Ganho de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas - Novas alíquotas do Imposto de Renda.
  29. Declaração de Bens de Brasileiros no exterior.
  30. Regularização de bens no exterior.
  31. Sustação de protesto.
  32. Alteração nas alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de bens ou direitos pelas pessoas físicas.
  33. Recursos financeiros e outros bens remetidos ou mantidos no exterior por residentes brasileiros: obrigações e penalidades pelo seu descumprimento.
  34. Sociedade Empresarial: a importância na escolha do tipo de sociedade
  35. O abono pontualidade nas relações condominiais
  36. Imposto de Renda - Pessoas Físicas
  37. A responsabilidade civil no Transporte de Pessoas
  38. O direito do trabalho e as relações trabalhistas em 2015
  39. Com o início de ano novo, inicia-se também um novo ciclo de preparação e entrega de declarações de ajuste inicial do imposto de renda das pessoas físicas
  40. O ano de 2015 inicia com nova obrigação para algumas categorias de profissionais liberais
  41. Resposta - Superávit Primário - A palavra final é do Judiciário (e quem pode provocá-lo)
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  43. Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados.
  44. Regularização de débitos junto a Receita Federal.
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  47. O Sistema Financeiro Habitacional (SFH)
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  50. Concurso Público – Exigência de Certificação Técnica X Apresentação de Diploma de Graduação.
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  57. Pessoa Física – Novo Modelo de Informativo de Rendimento – Receita Federal do Brasil
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  59. Atualização – Decreto nº 7.632 de 1º de Dezembro de 2011. (Alteração na Alíquota de IOF nas Operações de Crédito - Pessoa Física)
  60. Certidão Conjunta de Débitos Fiscais - Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional
  61. Incidência de IOF sobre Operações de Mútuo
  62. Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2011/Ano-Calendário 2010 - Informações Úteis
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  65. Nota Fiscal Paulista: Direitos e obrigações do fornecedor e do comprador
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2011 Rebouças Advogados - Notas Jurídicas.
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