Publicada Instrução Normativa que altera a lista de Países com Tributação Favorecida.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Delton Croce Netto

Em 21 de dezembro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.773 (“IN nº 1.773/2017), a qual excluiu algumas jurisdições do rol de países com tributação favorecida e acrescentou alguns itens à lista dos países que possuem regimes fiscais privilegiados.

A Instrução Normativa revogou os incisos XVII, XIX e XXXII do caput do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 (“IN nº 1.037/2010) e, em consequência disto, Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura deixaram de ser considerados países ou dependências que não tributam renda ou que a tributam a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. 

Por outro lado, com a inclusão dos incisos XII, XIII e XIV ao caput do art. 2º, da IN nº 1.037/2010, alguns dos regimes destes países passaram a ser classificados como regimes fiscais privilegiados.

Referida Instrução Normativa prevê que nesses países são consideradas beneficiárias de regimes fiscais privilegiados as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding, com a condição de que não exerçam atividade econômica substantiva, entretanto, anteriormente não havia definição legal sobre o conceito de atividade econômica substantiva.

Assim, a IN RFB nº 1.773/2017 incluiu o parágrafo único ao art. 2º, definindo que haverá atividade econômica substantiva quando as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding, em seu país de domicilio, possuírem capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada pela existência de empregados próprios e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

 

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para prestar esclarecimentos.

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