Ação Revisional de Contratos Bancários.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Mayara Scapucin Goline Pereira da Silva

As demandas entre bancos e seus clientes representam um percentual elevado das ações presentes nas varas cíveis, mas, dentre referidas ações, certamente as de revisão de contrato bancário são as que têm emergido em maior número.

A Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial pela qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.

Diversos são os tipos de contratos bancários existentes, porém, os contratos sujeitos a ação revisional são eles: financiamento de veículos, financiamento de imóveis, crédito pessoal (empréstimo), dívida no cheque especial e dívida nos cartões de crédito.

Muitos são os motivos que possibilitam uma ação revisional de contratos bancários, isto porque as instituições financeiras modificam ou acrescentam cláusulas que contrariam a legislação vigente. Mesmo que o consumidor tenha assinado um contrato com cláusulas ilegais ou abusivas, é de seu direito ajuizar uma ação revisional para garantir sua integridade e o cumprimento da lei.

Ao analisar um contrato bancário, podemos nos deparar com diversas cláusulas abusivas, as quais podem ensejar o ajuizamento de ação revisional de contrato, as mais comuns são:

- Abusividade da taxa de juros remuneratórios (taxa de juros paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência);

- Capitalização (cobrança de juros sobre juros);

- Comissão de permanência (é a taxa de juros na qual o cliente é submetido quando está inadimplente. O que ocorre é que esta taxa só pode ser cobrada pela taxa média de mercado e é limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas, em regra, os bancos cobram uma taxa de juros acima da taxa contratada, cumulada com correção monetária, atitude absolutamente ilegal);

- Vendas casadas (por ser uma prática ilegal, o cliente tem direito a devolução em dobro dos valores pagos a título de pagamento de produtos adquiridos de tal forma);

- T.A.C – taxa de administração de contratos (é ilegal em contratos assinados após 2008 e poderão ser ilegais em contratos anteriores se tiverem sido fixada de forma abusiva, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal);

- Desobediência à cláusula P.E.S. – Plano de Equivalência Salarial (nos contratos de financiamento habitacional, muitas vezes existe a chamada cláusula PES, pela qual as prestações dos contratos só poderiam subir de acordo com os reajuste dos salários dos mutuários, e, deveriam ficar limitadas a 30% do valor do salário); entre outros.

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para esclarecer dúvidas e ou representar seus interesses em ações que objetivam discutir o tema aqui comentado.

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