Receita Federal - Atestados Específicos de Residência Fiscal - Dupla Tributação

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa nº 1.226, que instituiu a expedição de atestados específicos de Residência Fiscal no Brasil, de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes e de Residência Fiscal no Exterior, visando assim evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Os atestados poderão ser requeridos nas unidades competentes da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de demonstrar a residência no país ou no exterior e atestar a auferição de lucros no Brasil por não residentes, para efeito de aplicação dos Acordos Internacionais contra a Dupla Tributação.

O "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" tem como finalidade, a compensação de Imposto sobre a Renda em país estrangeiro.

Já, o "Atestado de Residência Fiscal no Exterior", visa proporcionar ao contribuinte que tenha residência fiscal no exterior, usufruir dos benefícios previstos nas convenções internacionais.

Esse atestado deverá ser apresentado à fonte pagadora em duas vias, sendo que uma ficará retida com esta e a outra encaminhada à uma unidade competente da Receita Federal no Brasil.

Os requerimentos para expedição dos atestados estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), sendo que, a unidade competente, terá prazo de até 10 dias úteis para expedi-los, contados a partir de sua solicitação.

Nos colocamos à disposição para atendê-los no que for necessário.

Comentários (29)

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  • Rebouças Advogados
    Prezado Sr. Fábio,

    Favor encaminhar sua dúvida para o seguinte e-mail: advogados@reboucas.adv.br ou entre em contato conosco pelo telefone: 11-3151-5268. Obrigado. Atenciosamente, Rebouças Advogados
  • fabio
    Boa Tarde,

    Eu preciso Fazer um Atestado de Residência Fiscal, sei que o Brasil e Espanha tem um acordo, mas eu queria saber qual a porcentagem que eu colocarei no Campo do Imposto de Renda Retido ou Reter na Fonte??
  • Geraldo.
    @Estefania Bottino Os modelos, formulários e procedimentos para a sua obtenção encontram-se disciplinado na Instrução Normativa RFB n. 1226, de 23 de dezembro de 2011, a qual pode ser encontrada no seguinte site: normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action

    Atenciosamente,

    Geraldo Neves
  • Estefania Bottino
    Olá, gostaria de saber qual o tipo de formulário necessário e como obtê-lo para mostar no exterior, onde eu vivo, que meu rendimento proveniente do Brasil está com as taxas pagas, para eu eu não seja taxada aqui novamente. Eu moro em Londres e parte do meu rendimento do Brasil me é enviado para cá. Meu contador aqui disse que preciso do Certificado de Residência, para provar que eu pago minhas taxas no Brasil e não precisar pagar aqui também... desde já, agradeço.
  • Geraldo Neves.
    O modelo do formulário a ser preenchido e entregue na unidade da Receita Federal de domicilio do interessado, bem como todas as instruções necessárias à obtenção do referido documento, encontram-se anexos à Instrução Normativa 1226, de 23 de dezembro de 2011.
  • MARCELLO BION DE FREITAS
    Olá. Irei prestar serviço durante as olimpiadas para uma empresa espanhola que me pediu o atestado de residencia fiscal no Brasil. É pelo site da Receita Federal que eu solicito? Aonde? Estou perdido.
  • Daniel Thomás
    Olá, eu estou preenchendo o formulario de solicitação de certificado de residencia no brasil
    no campo 2 RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR, como eu posso ter tido rendimento se justamente quero comprovar minha residencia no brasil?
    eu não tive nenhum rendimento no exterior o que devo colocar nessa parte?
    grato
    Daniel Thomás
  • Luana
    Bom Dia,
    Sou recém formada e nos anos anteriores fui declarada como dependente de meu pai. No pagamento do último imposto não fui mais dependente, mas também não declarei por ser considerada isenta. Agora irei trabalhar como freelancer para uma empresa da Espanha por um ano, e para evitar dupla tributação preciso entregar o Atestado de Residência Fiscal no Brasil. Tenho o direito de fazer tal pedido e receber o documento da Receita Federal nestas circunstâncias?
    Muito Obrigada
  • Bea
    Bom dia,
    eu sou espanhola e volto agora a finais de Maio, meu período de ingressos no Brasil é de 1 de julho 2014 ate 20 de maio de 2015. Eu posso colocar o período todo, o tenho que solicitar um pelos rendimentos de 2014 e próximo ano um pelos rendimento de 2015. No aguardo, muito obirgada
  • Dr Geraldo Neves
    @Maria
    Atendendo à sua pergunta, informamos que a resposta é não. Ao contrário, se V. Sa. tem residência fiscal no Brasil e solicitou o referido atestado é porque se obteve rendimentos no exterior. Este rendimento, juntamente com outros obtidos no território nacional ou no exterior, devem ser incluídos na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

    A Rebouças Advogados permanece à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
  • Maria
    Prezado, quem tem esse atestado não precisa fazer a declaração do imposto de renda?
    Obrigada
  • Dr Geraldo
    @Alejandro

    O interessado ou seu procurador deve preencher um formulário próprio e ingressar com o mesmo no órgão da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local em que residia no Brasil.

    A REBOUÇAS ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-lo neste processo. Contate-nos pelo telefone (11) 3151-5268 ou pelo e-mail: advogados@reboucas.adv.br
  • Alejandro
    Prezados,
    Sou espanhol e esteve trabalhando em Brasil por 4 anos (2007 a 2010), com visto temporário, e com todos os meus rendimentos/patrimônio em Brasil.
    Necessitaria conseguir um Atestado de Residência Fiscal no Brasil (Residente No Brasil) de todos esses anos.
    Qual seria o procedimento para conseguir os mesmos ?.
    Atenciosamente,
    Alejandro Beas
  • Geraldo Neves.
    @Rosangela
    Como tipo de rendimento, deve ser informada a natureza dos rendimentos recebidos e/ou a receber do exterior, tais como: Honorários por prestação de Serviços de consultoria, assessoria, aluguéis, royalties etc.
    Na expectativa de termos atendido às suas expectativas, permanecemos à disposição.

  • Rosangela
    Fiz o pedido de um ATESTADO DE RESIDENCIA FISCAL NO BRASIL e voltou com exigencia no campo
    TIPO DE RENDIMENTO, o que eu preencho???
  • Geraldo Neves.
    Discrepância entre o vr. do certificado e o vr. recebido pode ter impacto para o tomador dos serviços,no exterior. No Brasil, desde que o vr. recebido seja submetido à tributação local, não vislumbramos maiores problemas, desde que a(s) diferença seja justificada. Registramos estranheza quanto a existência de diferença, já que o Certificado deveria ser requerido para suportar o recebimento de valores dos serviços prestados. Se os serviços ainda não foram prestados ou mensurado, então não haveria razão para a solicitação do certificado.

    Inexiste norma na legislação vigente, dispondo sobre a alteração e ou cancelamento do referido documento. Compreendemos que a dinâmica empresarial pode acarretar a necessidade de sua alteração ou até mesmo o seu cancelamento, após a respectiva emissão. Nestes casos, seja comunicado ao fisco sobre o fato, evitando, deste modo, conseqüências maiores para a solicitante do respectivo certificado.

    Permanecemos à disposição,
    Rebouças Advogados
  • Fernanda
    No caso de PJ, não tenho o valor exato, tenho uma estimativa em contrato, pela cobrança ser por hora pode no final ser maior ou menor do que o valor informado no atestado de residência fiscal. Posso preencher com o valor do contrato?
    Existe cancelamento do atestado depois de emitido?

    Obrigada
  • Geraldo Neves.
    Esclarecemos que o Certificado de Residência previsto na Legislação do Imposto de Renda não é exigido para visto. Em se tratando de visto de entrada em outros países, recomendamos procurar profissional especializado. Se necessitar, entre em contato conosco para que possamos auxiliá-lo.

    À disposição.

    Rebouças Advogados
  • hilda queiroz de andrade
    boa noite; eu preciso de um certificado de rezidencia para visto, como devo faser . obgd
  • Geraldo Neves.
    Não. Não há isenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pensões pagas no Brasil ao residente em Portugal No entanto, consoante Acordo para evitar Bi tributação assinado entre Brasil e Portugal entendemos que o rendimento não poderá ser tributado em Portugal.
    Permanecemos à disposição,
    Rebouças Advogados

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