Incidência de Imposto de Renda sobre aluguéis atrasados

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Angela Santos Ferreira
A pessoa física que recebe de outra pessoa física rendimentos decorrentes de aluguéis deve recolher obrigatoriamente o Imposto de Renda, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (Artigo 103, inciso IV, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999). Tal recolhimento é feito pelo regime do carnê-leão, com base na tabela progressiva.
 
O carnê-leão é um regime obrigatório de recolhimento do Imposto de Renda para determinadas espécies de rendimentos, como os rendimentos de aluguéis, que não sofrem tributação na fonte.
 
O recolhimento do carnê-leão é feito mensalmente, na medida em que os valores referentes aos aluguéis são efetivamente recebidos pelo locador. Isso ocorre porque a pessoa física é tributada em regime de caixa, surgindo a obrigação de recolhimento do Imposto de Renda somente quando o aluguel é recebido a cada mês.
 
Diante disso, como proceder quando o aluguel é pago com atraso?
 
Veja que nessa hipótese deverão ser incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, além de outras compensações em razão do atraso no pagamento. Além disso, referidos acréscimos também comporão a base de cálculo do Imposto de Renda, por serem considerados acréscimo patrimonial, fato gerador deste imposto.
 
Certo é que o locador deverá aguardar o recebimento dos aluguéis correspondentes aos meses em atraso para só então recolher o carnê-leão sobre a totalidade dos valores devidos, ou seja, sobre o valor dos aluguéis acrescido de multas, juros de mora, entre outras compensações pelo atraso no pagamento.
 
Entretanto, caso já tenha realizado os recolhimentos mensalmente, ainda que sem a entrada dos valores e sem a obrigação jurídica de recolhimento do imposto, deverá, no mês em que se der o efetivo pagamento dos aluguéis atrasados, recolher o equivalente ao aluguel do mês de recebimento mais os juros e as multas devidos, correspondentes a todo o período em atraso.
 
Por fim, em relação ao prazo de recolhimento, o imposto de renda deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos dos aluguéis forem recebidos.
 
Elaborado por Andreza Tatieri Bertoncini, advogada

Comentários (8)

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  • Geraldo Neves.
    @Paula De acordo com a legislação do Imposto de Renda os pagamentos do IR apurado através do Carnê Leão devem ser recolhidos até o último dia útil do mês subsequente ao da obtenção do rendimento. O não recolhimento neste prazo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto acrescido de multa e juros. Cumpre esclarecer que o sistema de apuração do imposto pelo Carnê Leão disponibilizado pelo fisco no sítio da Receita Federal do Brasil, não calcula os acréscimos legais incidentes nos recolhimentos efetuados fora do prazo legal. O cálculo destes acréscimos deve ser efetuado mediante utilização do software SISCALC também disponibilizado naquele sítio. À disposição,
  • Paula
    @Dr Geraldo Neves , tenho a mesma dúvida do Isaias. É possível fazer pagamento de Carne Leao de alugueis recebidos em 2014? Tentei gerar os Darfs pela internet e não aparece o valor dos juros, então, não consegui fazer o pagamento agora, do carne leao de 2014 e não sei o que fazer. A única alternativa que vejo é pagar no ato na declaração do IR. Existe alguma outra alternativa?
  • Dr Geraldo Neves
    @isaias Silva Sim, pode haver diferença no momento em que o imposto devido é recolhido. A utilização do “carnê leão” acarreta o recolhimento mensal do imposto devido, podendo haver diferença em relação ao imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual em razão da mudança de faixa de tributação, quando é considerado o total do rendimento anual. Deixando para declarar os rendimentos totais na Declaração de Ajuste Anual estará apurando o valor do imposto sobre o rendimento anual. Contudo, a utilização ou não do “carnê leão” não implica em diferencial no valor do imposto devido sobre os rendimentos dos aluguéis. O impacto é apenas relativo ao momento do recolhimento do imposto. Por oportuno, lembramos que deixar de recolher o imposto através do “ carnê leão”, quando devido, constitui-se em infração à legislação vigente, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação.
  • isaias Silva
    Há diferença entre recolher o IRRF sobre aluguéis pelo carnê leão e aquele lançado diretamente no programa/Rendimentos recebíveis de pessoa física? Pergunto pois meu cunhado não utiliza o carnê leão e está pagando IRRF pelo valor total recebido durante o ano, incidindo 27,5% sobre o total, um verdadeiro rombo no orçamento.
  • Geraldo Neves.
    Sim, está correto o seu entendimento. Deverão ser somados os valores dos aluguéis, o valor dos juros e de eventuais multas recebidas no respectivo mês. O resultado da soma destas parcelas resultará na base de cálculo do imposto de renda devido a título de antecipação.

    Permanecemos à disposição,

    Rebouças Advogados
  • ALOAN
    Então pelo que entendi, devo somar TODOS os alugueis em atraso, inclusive juros e multa e fazer um darf só? o período de arrecadação é o do mês em que ouve o pagamento?
  • Geraldo Neves.
    @Alexandre O artigo 56 do Decreto 3000, que aprovou o vigente regulamento do Imposto de Renda e com fulcro no artigo 12 da Lei 7717/88, os rendimentos devem ser tributados no mês do seu efetivo recebimento. Assim, os rendimentos decorrentes de aluguéis recebidos acumuladamente (relativo a meses em atraso e ao do mês corrente, quando for o caso, deverão ser somados para efeitos de recolhimento do chamado carnê-leão). Infelizmente, esta sistemática, em algumas circunstâncias, como no caso reportado pelo consulente, pode ensejar a obrigatoriedade da antecipação de um valor maior de Imposto de Renda no caso do recebimento de aluguel em atraso quando comparado ao seu pagamento e recebimento pontual.
    Cabe ressaltar que existe norma que excepciona este tratamento a alguns rendimentos recebidos acumuladamente, como são os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, mas não os decorrentes de aluguéis. Esclarecemos ainda que há também argumentos jurídicos que poderiam suportar uma ação objetivando autorização judicial para o recolhimento do IR sobre os alugueis recebidos acumuladamente, mas possivelmente os custos desta ação seriam maiores que o benefício financeiro a ser obtido.
  • Alexandre
    Andreza, boa tarde!

    Só me resta uma dúvida: Psso emitir o DARF no mês em que a pessoa "deveria" ter pago o aluguel? Pergunto isso pois se for emitir o DARF no mês que a pessoa pagar, ao somar o valor do aluguel em débito e do aluguel do mês, a faixa de IR muda (ficará acima dos 7,5% que seria mormalmente) e aí quem ficará no prejuízo sou eu! Tenho essa dúvida pois vou pagar o DARF relativo ao aluguel agora.

    Muito obrigado,

    Alexandre.

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