A Preferência dos Idosos em Restaurantes – Fila de Espera – Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação

Chama atenção a incômoda situação que ocorre no dia-a-dia, notadamente em restaurantes, onde o idoso tenta fazer valer seus direitos assegurados na Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, lutando por um atendimento prioritário.

Embora a legislação estabeleça a prioridade no atendimento, ainda paira a dúvida acerca da aplicação dos direitos consagrados no referido Estatuto aos restaurantes e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços.

Em nosso entendimento, a Lei 10.741/2003 deve ser aplicada aos restaurantes e outros estabelecimentos que prestem serviços à população, senão vejamos.

Com efeito, a citada Lei, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em seu artigo 3º, parágrafo único, inciso I, dispõe que a garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Como se verifica, o Estatuto do Idoso garante, entre outros direitos, a prioridade no atendimento em órgãos privados prestadores de serviços, sejam eles de natureza alimentar, jurídica, médica/saúde, educação, cultura, esporte e/ou lazer.

De outra sorte, em que pese a Lei em questão não ser expressa (e ainda não haver jurisprudência firmada, o que poderia causar a reversão do posicionamento em tela), nosso entendimento é de que os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços devem dar prioridade no atendimento às pessoas idosas.

Outrossim, muito embora o Estatuto não garanta qualquer atendimento preferencial aos que estejam acompanhando o idoso, face ao espírito da lei, parece-nos claro que aquele que o esteja assistindo durante a refeição (ou seja, na qualidade de cuidador, e não mero acompanhante) igualmente estaria beneficiado pelo mesmo direito.

Considerando que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto do Idoso contêm dispositivos literais condenando a prática da discriminação, sendo que este último prevê até mesmo sanções penais para a prática de tais atos, nos casos de desrespeito aos direitos do Idoso, não só a vítima, como aqueles que presenciarem essas situações, deverão procurar os órgãos competentes denunciando sua prática para a apuração de crime contra violação aos direitos do idoso, perante as Autoridades Policiais, Poder Judiciário (Ministério Público) e Unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON).

Portanto, a melhor forma de colaborar com a divulgação de suas regras é denunciar o descumprimento dos privilégios consagrados no Estatuto do Idoso.

Colocamo-nos à disposição.

Juliano Claudino
REBOUÇAS ADVOGADOS

Comentários (12)

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  • Silmara V. Halla
    A teor da Lei 10.048/2000 apenas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras é que devem prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

    Portanto, restaurantes ou outros estabelecimentos privados não estão incluídos nessa obrigatoriedade quanto ao atendimento prioritário. Mas é claro que o bom senso deve existir nessas situações.

    A disposição para o que necessário for.
  • dominique
    ola Boa Tarde! lendo aqui a nota e os comentários, entendi que então, os idosos tem sim o direito a atendimento preferencial em restaurantes , entendendo que esse seja prestador de servico de natureza Alimentar. certo?
    e as gestantes, lactantes, cadeirante e criancas de colo, nao tem esse mesmo direito preferencial assegurado, pois essa parte nao e citada de prestadores comerciais. correto? obrigada
  • Silmara M. Viotto Halla
    Apesar do Estatuto do Idoso não garantir qualquer atendimento preferencial aos que estejam acompanhando o idoso, face ao espírito da lei, entendemos que, aquele que o esteja assistindo durante a refeição (ou seja, na qualidade de cuidador, e não mero acompanhante), igualmente estaria beneficiado pelo mesmo direito.

    À disposição.
  • halequexandro
    gostaria de saber eu trabalho com atendimento ao publico mas tenho uma duvida a prioridade em lei e para beneficio da pessoa ta ate ai tudo bem mas tem idosos gestantes e deficientes que estão usando a prioridade para outros ou seja terceiros e permitido? ou só para a própria prioridade
  • DANTAS DOCUMENTAÇÃO
    Bastante proveitoso e esclarecedor, de minha parte sempre que necessitar numa eventual dúvida de assuntos pertinentes, claro que de pronto recorrei aos seus préstimos,
    um bom dia para toda equipe, e aqúi vai meus sinceros aplausos.
    anchieta dantas
  • Silmara M. V. Halla
    @Laydiana

    Ao analisar o caso relatado devemos sempre nos questionar quem é o real beneficiado com o atendimento preferencial, o idoso ou o acompanhante. Tal ponderação pode ser exemplificada no seguinte exemplo: o idoso precisa realizar um pagamento e comparece à instituição financeira acompanhada de uma pessoa de confiança que o auxiliará nos trâmites burocráticos. Nesse caso, o direito de preferência deve ser assegurado. Por outro lado, se essa pessoa de confiança precisasse pagar uma conta sua e pedisse que o idoso o acompanhasse ao banco apenas para lhe fazer companhia, a preferência não seria aplicável.

    Sob essa perspectiva não há dúvidas sobre quando deve ser aplicado o atendimento prioritário.

    Porém, nem sempre temos situações claras como essas, sendo esse tipo de análise altamente subjetiva e, dificilmente, poderia ser feita de maneira rápida.
  • Laydiana
    Em filas de pagamentos, bancos e outros do tipo os idosos com acompanhantes que não sejam cuidadores tem a mesma prioridade? Estava no banco hoje e o acompanhante que estava com o cartão e fez todos os procedimentos só com o idoso do lado disse que tinha preferência. Aguardo a reposta.
  • Silmara Halla
    @Carina Lomonaco
    Atendendo à sua consulta, esclarecemos que, a teor da Lei nº 10.048/00, pessoas idosas, com deficiência, lactantes e gestantes possuem prioridade, de forma igualitária, apenas em instituições financeiras, empresas públicas, empresas de transporte coletivo e edifícios de uso público.

    Portanto, não há por lei a obrigatoriedade no atendimento preferencial em restaurantes, ainda que a pessoa se enquadre em uma das categorias elencadas pela Lei 10.048/00.

    É evidente que a ausência de disposição expressa nesse sentido não inviabiliza a sensibilidade e gentileza dos estabelecimentos comerciais, de forma que, na presença de uma ou mais pessoa citada na Lei em questão, cabe ao estabelecimento verificar quem chegou primeiro a fim de proceder ao atendimento.
  • Silmara Halla
    @Carina Lomonaco
    Atendendo à sua consulta, esclarecemos que, a teor da Lei nº 10.048/00, pessoas idosas, com deficiência, lactantes e gestantes possuem prioridade, de forma igualitária, apenas em instituições financeiras, empresas públicas, empresas de transporte coletivo e edifícios de uso público.

    Portanto, não há por lei a obrigatoriedade no atendimento preferencial em restaurantes, ainda que a pessoa se enquadre em uma das categorias elencadas pela Lei 10.048/00.

    É evidente que a ausência de disposição expressa nesse sentido não inviabiliza a sensibilidade e gentileza dos estabelecimentos comerciais, de forma que, na presença de uma ou mais pessoa citada na Lei em questão, cabe ao estabelecimento verificar quem chegou primeiro a fim de proceder ao atendimento.
  • Carina Lomonaco
    Trabalho no RH de um restaurante e gostaria de informações sobre atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes.
    Tenho algumas dúvidas, sendo que aqui no restaurante temos muita fila de espera, principalmente aos domingos, ai pergunto: se chegar 5 idosos, 2 gestantes e um deficiente.. pra quem tenho que dar prioridade??? sendo que os mesmos chegaram praticamente nos mesmos horarios??

    Aguarda um retorno, atenciosamente
    Carina Lomonaco
  • Silmara Halla
    @Andréa Prezada Andréa,

    Agradecemos o contato e o interesse em nossos serviços jurídicos.

    Conforme texto do artigo jurídico, o Estatuto do Idoso, embora não seja expresso, no artigo 3° faz menção à preferência no atendimento de pessoas maiores de 60 anos junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; razão pela qual, entendemos a possibilidade de uma interpretação extensiva aos restaurantes e estabelecimentos afins.

    Contudo, a Lei 10.048/00, que trata sobre o atendimento preferencial para pessoas idosas, com deficiência, lactantes e gestantes elenca apenas as instituições financeiras, empresas públicas, empresas de transporte coletivo, e edifícios de uso público.

    Desta feita, entendemos que não há, por lei, a obrigatoriedade no atendimento preferencial em restaurantes, ainda que a pessoa se enquadre em uma das categorias elencadas pela Lei 10.048/00.

    Claro que a ausência de disposição expressa nesse sentido não inviabiliza a sensibilidade e gentileza dos estabelecimentos comerciais, o que, infelizmente, não ocorreu no seu caso.

    De todo modo, colocamo-nos à disposição ao que necessário for.
  • Andréa
    Gostaria de saber tb em relação a grávidas, gestantes e lactantes. Se a Lei tb é válida. Sofri nesse fim de semana ao ir em um restaurante com minha filha de 4 meses e tive que esperar uma hora por uma mesa. Perguntei a recepcionista se eu teria preferência e ela alegou que em restaurantes essa Lei não é válida. Isso é verdade???

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