Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Delton Croce Netto

No dia 31 de julho de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 793/17 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a qual fora devidamente regulada no último dia 15 de agosto do corrente ano, conforme publicado no Diário Oficial da União. 

Tal programa permite que as dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas, ou dos adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidas até 30 de abril de 2017, constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, sejam renegociadas em condições especiais e deverá ser aderido, impreterivelmente, até 29 de setembro de 2017. 

Ressaltamos que o contribuinte que já tiver aderido à outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda, migrar os débitos dos outros programas para o PRR.

As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 4% do montante da dívida consolidada, sem qualquer redução, dividida em 4 prestações e o restante parcelado em até 176 meses com redução de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros. 

Ressalta-se, por fim, que o valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais) para produtores rurais pessoas físicas, ou R$ 1.000,00 (mil reais) para adquirentes de produção rural. 

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para auxiliá-los na decisão sobre a adesão ou não ao referido programa, bem como nos procedimentos requeridos para a adesão.

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