Publicada Medida Provisória que Prorroga a Adesão ao Refis.

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Categoria: Notas Jurídicas
Data de publicação Escrito por Delton Croce Netto

 

No dia 07 de junho de 2017 publicamos a nota jurídica acerca do lançamento do novo Refis através da Medida Provisória nº 783/2017. 

Nesta quinta-feira, dia 31 de agosto, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 798 prorrogando a adesão ao Refis até o dia 29 de setembro de 2017.

Além do novo prazo, a Medida Provisória determina que a parcela que seria paga nas condições originais em agosto, seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês, ou seja, aqueles que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto e setembro, impreterivelmente até o dia 29 de setembro.

A Rebouças Advogados coloca-se à disposição dos amigos e clientes para auxiliá-los na decisão sobre a adesão ou não ao Refis, bem como nos procedimentos requeridos para a adesão.

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